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07/08/2019 16:40 por Advillage

Funcionários da TV Cultura não têm estabilidade de servidor, decide STF

Maioria dos ministros entendeu que Fundação Padre Anchieta – mantenedora da emissora – possui regime jurídico de direito privado

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (7), por 6 a 5, que os funcionários da Fundação Padre Anchieta, que administra a Rádio e TV Cultura de São Paulo, não têm direito à mesma estabilidade no emprego garantida por dispositivo constitucional aos servidores públicos civis.

A maioria dos ministros entendeu que a atividade exercida pela Padre Anchieta – a promoção de atividades educativas e culturais por meio de rádio, TV e outras mídias – não é tipicamente estatal, motivo pela qual a fundação encontra-se sujeita a um regime jurídico de direito privado, que não garante a estabilidade, mesmo que a instituição seja mantida com recursos públicos.

Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli (relator), Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. 

Ao final do julgamento, os ministros estabeleceram uma tese de repercussão geral, que deve servir de parâmetro para todos os casos similares na Justiça, segundo a qual deve ser observada a atividade exercida por qualquer fundação para se definir se a entidade está sujeita aos regimes de direito público ou privado.

No caso concreto, foi negada a estabilidade a um empregado que foi demitido sem justa causa em 2005, após mais de 20 anos na FPA. Ele havia conseguido a reintegração no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ficou agora revertida após o Supremo acolher o recurso da fundação.

Com Agência Brasil

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