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DOCES E SALGADOS

06/11/2019 13:54 por Redação

CCJ do Senado aprova a PEC paralela da Previdência, que segue para o Plenário

Principal mudança promovida na PEC 133/2019 é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A proposta segue para votação no Plenário. Foram 20 votos favoráveis e 5 contrários ao texto.

O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que foi aprovada pelo Senado em outubro e aguarda promulgação.

A principal mudança promovida na PEC Paralela é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União por meio de lei ordinária. Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passarão a valer também para os funcionalismos estadual e municipal — como tempo de contribuição, idade mínima e alíquota de contribuição previdenciária.

Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto também abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Policiais, guardas e peritos

O relator incluiu um dispositivo que beneficia profissionais de segurança estaduais e municipais, categorias que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais. O texto também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais ou pela Câmara Legislativa do Distrito Federal estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão a policiais militares dos estados e do Distrito Federal.

Com Agência Senado

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