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DOCES E SALGADOS

30/05/2019 16:18 por Redação

Anac recomenda veto à proibição de cobrança de bagagem em voos nacionais

Aprovada pelo Congresso, medida que restabelece a franquia aguarda sanção presidencial; Cade também é favorável ao fim da gratuidade

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recomendou que o governo vete a parte do projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que proibiu a cobrança de franquia de bagagem por parte das companhias aéreas em voos domésticos. A manifestação da agência consta de nota técnica encaminhada hoje (30) ao Ministério da Infraestrutura.

Na semana passada, o Congresso aprovou a Medida Provisória 863/18, que liberou 100% de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas do país. Uma emenda no texto, também aprovada, retomou a gratuidade para bagagem de até 23 quilos (kg) em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos. O texto estabelece ainda a gratuidade de até 18kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares, e de até 10kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

Leia: Câmara aprova 100% de capital externo nas aéreas e restabelece franquia de bagagens.

O projeto agora aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que tem a prerrogativa de vetar trechos da proposta. Ontem (29) o porta-voz da presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente vai analisar estudos de órgãos vinculados ao governo para decidir se mantém o despacho gratuito de bagagens.

A cobrança por franquia de bagagem foi liberada pela Anac em 2016. Uma resolução da agência reguladora estabeleceu que as empresas poderiam cobrar pelo despacho de bagagem e que o passageiro teria o direito a levar, na cabine da aeronave, apenas uma bagagem de mão de até 10 kg. O projeto aprovado no Congresso diz ainda que no caso de voos internacionais, o franqueamento de bagagem será feito pelo sistema de peça ou peso, até o limite de 32 kg, segundo o critério adotado em cada área.}}

"A cobranc?a de servic?os a? parte da tarifa incrementou as possibilidades de diferenciac?a?o de produtos e discriminac?a?o de prec?os no setor ae?reo. Na pra?tica, isso se refletiu em uma maior possibilidade de concorre?ncia entre as empresas, que passaram a concorrer na?o apenas por prec?os, mas tambe?m pela qualidade, por meio dos tipos de produtos ofertados. Isso representa, tambe?m, mais opc?o?es e transpare?ncia aos consumidores do transporte ae?reo", disse a Anac na nota.

Cade - Nesta semana, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) também se manifestou sobre o projeto. Em ofício enviado à Casa Civil na terça-feira (28), o órgão também recomendou veto ao trecho que determina o fim da cobrança pela franquia de bagagem.

De acordo com o documento, a manutenção da medida afeta os investimentos no mercado aéreo e prejudica a concorrência no setor, podendo “impactar diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo (low cost) que estão entre as principais interessadas em entrar no Brasil”. 

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