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DOCES E SALGADOS

29/05/2019 08:06 por Redação

Na Câmara, líderes decidem que saneamento será regulado por lei e MP deve cair

Projeto de lei de conversão da medida provisória, que caduca em 3 de junho, proíbe os municípios de contratarem diretamente estatais de saneamento

Na sessão desta terça-feira (28) na Câmara dos Deputados, não houve acordo entre os líderes para a votação da Medida Provisória 868/18, que reformula as contratações no setor de saneamento básico. Os pontos previstos na MP, que perde a vigência no dia 3 de junho, devem ser incluídos em projeto de lei por conta do impasse.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que a crise entre governo e Parlamento das últimas semanas inviabilizou um acordo sobre a MP. “O tempo ficou apertado para negociar, não houve acordo, e saiu a definição de um projeto de lei”, declarou.

A MP 868/18 reproduz o texto da MP 844/18, publicada em 9 de julho do ano passado e cujo prazo de vigência encerrou-se em 19 de novembro. O novo texto foi editado após o término da sessão legislativa. A nova medida destina-se, como informa sua ementa, a atualizar o marco legal do saneamento básico no Brasil. Para tanto, atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referências nacionais sobre o serviço de saneamento, além de alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e alterar a lei de regência da matéria “para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico” no país.

Compartilhando riscos - A proposta proíbe os municípios de contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões. Essas alterações constam do projeto de lei de conversão da MP, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).

Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico básico permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), explica por que é a favor: "As companhias de saneamento alegam que precisam do subsídio cruzado para nos grandes municípios arrecadar e investir nos pequenos, mas os pequenos municípios estão abandonados, não recebem o investimento e não têm previsão de receber o investimento. Então é importante deixar que a iniciativa privada participe deste investimento. As companhias estatais podem até permitir que a iniciativa privada construa a rede ou a estação e a companhia estatal aluga esse ativo para que a população tenha mais rapidamente o benefício."

A oposição é contra a entrada de empresas privadas no setor. A líder, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), diz que não há acordo sobre isso. E resume os principais argumentos:

"Em todo lugar onde teve a privatização desse setor, que é um setor que lida com vida, com direito universal - a água é um direito humano, é um direito de vida, direito da saúde - onde elas entraram foi exatamente onde houve desassistência e uma elevação enorme das tarifas, onde o povo não pode pagar. Tanto que uma grande parte dos países do mundo, das cidades do mundo inteiro onde isso aconteceu está revertendo, fazendo exatamente o contrário do rumo que esse governo quer fazer acontecer. Onde privatizou, estão voltando a estatizar essas empresas, a torná-las públicas outra vez."

Próximos passos - Jandira Feghali disse que líderes e setores interessados devem se reunir nesta quinta-feira (30) para definir os parâmetros do projeto de lei. “O consenso entre os líderes é que a MP 868 vai sair da pauta em nome de um PL que tenha um texto sobre o qual se chegue a um acordo razoável”, comentou.

Com Agência Câmara

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