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27/03/2019 09:52 por Advillage

Aprovado projeto que facilita o cancelamento de contrato de TV por assinatura

Texto, que já passou pela Câmara e pelo Senado, segue para sanção presidencial

Foi aprovado nesta terça-feira (26), no Senado, um projeto que garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015, não sofreu mudanças e segue para a sanção presidencial.

O texto, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), eleita em outubro para o terceiro mandato consecutivo, altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado, Atualmente, essa possibilidade de cancelamento já está prevista em normas infralegais. O que o projeto faz é assegurar esse direito em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores usuários de serviços de TV por assinatura.

A resolução 632/2014 da Anatel estabelece que as requisições pela internet e pelo centro de atendimento telefônico, inclusive de cancelamento, devem ser processadas automaticamente e ter efeito após dois dias úteis. O cancelamento imediato por meio de atendimento telefônico também é garantido por decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Dados da Anatel apontam que o Brasil tinha 17,5 milhões de contratos de TV por assinatura ativos em dezembro de 2018. Os maiores mercados dessa indústria são os estados de São Paulo (6,4 milhões de contratos), Rio de Janeiro (2,3 milhões) e Minas Gerais (1,5 milhão).

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