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DOCES E SALGADOS

25/10/2019 08:10 por Redação

Governo facilita participação de empresas estrangeiras em licitações públicas

Fim da exigência de CNPJ e de ter representante em território brasileiro são algumas das medidas do Ministério da Economia

A partir da próxima segunda-feira (28), empresas estrangeiras terão mais facilidades para participar das licitações realizadas no Brasil, com a entrada em vigor do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, que rege a realização do pregão eletrônico no país.

“Atualmente as empresas estrangeiras já podem participar de licitações no Brasil, mas há alguns procedimentos que dificultam”, diz o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert. “Estamos desburocratizando. Criar condições equilibradas de concorrência poderá trazer produtos e serviços com mais tecnologia e economicidade para a administração pública”, justifica.

O decreto permite que empresas localizadas fora do país participem de licitações mediante apresentação de documentos com tradução livre. A tradução juramentada só será exigida no momento da assinatura do contrato, caso a empresa vença a licitação. E determina o fim da exigência de CNPJ e da obrigatoriedade de ter representação no Brasil.

Segundo o Ministério da Economia, o governo publicará nas próximas semanas um ato normativo permitindo, por meio do sistema Comprasnet, a participação das dos estrangeiros diretamente de seus países. Atualmente, essas empresas devem ter CNPJ e representante no Brasil no momento da disputa.

O Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) será alterado para que as empresas estrangeiras que não possuem CNPJ possam se cadastrar e contar com as facilidades que os fornecedores nacionais já dispõem: ambiente 100% digital e informações válidas por um ano, sem necessidade de reapresentação de documentos a cada licitação dentro desse prazo.

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