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DOCES E SALGADOS

25/03/2020 09:37 por Redação

OAB vai ao STF contra restrições à Lei de Acesso à Informação

Para a Ordem dos Advogados, trechos da MP 928/2020 que criam obstáculos à LAI são inconstitucionais

A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação.

Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública).

“O direito à informação é pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do Estado, que deve ser reforçado em um contexto de calamidade pública. Por isso qualquer restrição de acesso às informações públicas deve ser excepcional e cercada de todas as cautelas possíveis, como forma de impedir abusos e arroubos autoritários sob o manto de exceções genéricas e abertas à regra da transparência”, aponta o documento.

O parecer destaca ainda que “especialistas em transparência pública questionaram a MP, tanto pelo conteúdo como pela forma como foi editada. Um dos pontos criticados foi a falta de diálogo com a sociedade civil para discutir a alteração das regras. Os especialistas também manifestaram preocupação com o fato de MP restringir, ao invés de ampliar, a transparência em um contexto de emergência de saúde pública. Argumentaram, ainda, que as restrições impostas são desnecessárias e desproporcionais”.

Leia o parecer da OAB na íntegra aqui.

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