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DOCES E SALGADOS

24/01/2020 07:03 por Redação

Governo edita decreto para contratar militares inativos no serviço público

Está previsto um adicional de 30% nos salários. Para TCU, medida é inconstitucional:

Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta quinta-feira (23), o decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos. Os militares poderão ser contratados, por meio de um edital específico de chamamento público, para trabalhar em órgão ou entidade federal ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o salário recebido na inatividade.

Pelo texto do decreto, assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, a contratação dependerá de autorização prévia dos ministérios da Defesa e da Economia. "Como já de conhecimento público, existe a intenção de aplicar o ato para resolver problema do INSS. Contudo, tecnicamente, o decreto poderá ser utilizado em dezenas de outras situações. A hipótese do INSS é apenas destacada por ser a com maior escala", informou o Planalto, em nota à imprensa.

Ainda segundo o governo, a contratação não será automática. "Ainda se precisará analisar o pleito de cada órgão ou entidade interessado na nova forma de alocação de mão de obra, fazer o edital de chamamento público para cada hipótese e verificar a disponibilidade orçamentária e financeira em cada caso", acrescenta a nota.

O decreto ainda define que, para o órgão contratante, o prazo máximo de contrato é de até quatro anos, vedada a prorrogação relata a Agência Brasil. Para o militar inativo, esse prazo máximo é de até oito anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou entidades.

INSS - Na semana passada, o governo anunciou que pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para atuar nos postos da Previdência, pagando o adicional de 30%. Esse percentual está definido na lei que trata da estrutura da carreira militar, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional. 

O objetivo é diminuir o estoque de pedidos de benefícios em atraso no INSS. Atualmente, o número de pedidos de benefícios previdenciários com mais de 45 dias de atraso está em cerca 1,3 milhão.

Inconstitucional - O Tribunal de Contas da União considera que a contratação de militares para ajudar na crise do INSS é inconstitucional. Segundo o Ministério Público, ela só deve ser aceita se incluir civis. O TCU analisa se o decreto que o governo quer publicar criaria uma reserva de mercado para militares, prejudicando civis. Os procuradores dizem que a Constituição exige contratação por meio de concurso público.

Na manhã desta quinta-feira (23), antes de embarcar para a Índia, o presidente Jair Bolsonaro insistiu na solução. “Por que militar da reserva? Porque a legislação garante. Se você contratar civis para mandar embora, entra na justiça, direito trabalhista, complica o negócio. Militar é fácil. Eu contrato hoje e demito amanhã sem problema nenhum. Problema zero”.

Custo - De acordo com o Ministério da Economia, caso haja o pagamento do adicional de reserva remunerada para os militares, no caso do INSS, a medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas o custo deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois do pedido. A proposta inicial do governo é que os militares sejam treinados em fevereiro e março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril.

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