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23/04/2019 07:06 por Advillage

Governo anuncia novas regras para a Lei Rouanet

Principal mudança é a drástica redução do limite de captação de recursos, de R$ 60 milhões para apenas R$ 1 milhão

O Ministério da Cidadania anunciou nesta segunda-feira as novas regras para o financiamento de projetos culturais por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. A medida havia sido adiantada nos últimos dias nas reses sociais pelo presidente Jair Bolsonaro.

As novidades foram anunciadas em vídeo pelo ministro Osmar Terra. A lei passa a se chamar simplesmente "Lei de Incentivo à Cultura".  O teto de valores financiados cairá dos atuais R$ 60 milhões para apenas R$ 1 milhão. Também foi reduzido o volume máximo de recursos que uma mesma empresa poderá receber para viabilizar projetos: de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões.

A nova regra não inclui projetos de patrimônio tombado (como restauração de construções), construção de teatro e cinemas em cidades pequenas e planos anuais de museus e orquestras, assinala a Agência brasil. Terra acrescentou que eventos populares (como feiras de livros e festivais como o de Parintins, no Amazonas) terão “tratamento especial”.

Pelas novas regras, os projetos financiados deverão prever de 20% a 40% de ingressos gratuitos. Esses devem ser distribuídos preferencialmente a pessoas inscritas no cadastro único (o cadastro que reúne beneficiários de programas sociais federais, como o Bolsa Família). O valor dos ingressos populares, que era de R$ 75, vai cair para R$ 50. Os produtores culturais contemplados pelo incentivo deverão realizar ações educativas relacionadas ao projeto aprovado.

Para reduzir uma suposta concentração de recursos destinados aos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, está previsto o lançamento de editais focados em cultura regional.

Desinformação

A atriz Ingrid Guimarães foi uma das primeiras artistas a se posicionar a respeito da Lei Rouanet. Nesta segunda-feira, ela falou sobre o assunto durante entrevista ao programa Pânico, na rádio Jovem Pan de São Paulo – antes do anúncio oficial das mudanças nas regras, mas depois da manifestação de Bolsonaro, que se referiu a Lei Rouanet como “essa desgraça”.

“As pessoas são mal informadas a respeito da lei. Essa frase 'mamar na teta' não existe. Eles acham que a lei dá dinheiro pra gente direto. Gente, você tem que prestar conta de tudo que você fez", afirmou Ingrid. A atriz sublinhou que a lei é um dos pilares da produção cultural no Brasil. "As pessoas demonizaram a Lei Rouanet sem saber a importância que ela tem. Quando a lei acabar, se é que ela vai acabar, você vai ver como a cultura vai parar neste País."

Acho que a Lei Rouanet tem que ser revista, sim, tem algumas falhas, o pequeno artista fica um pouco desprezado, porque as empresas não querem colocar dinheiro em um artista desconhecido. Eu fui essa artista e vivi isso".

Ingrid mencionou ainda o caso do musical Annie, que estrelou ao lado de Miguel Falabella em 2018: "foi pela Lei Rouanet, que empregava 200 pessoas. O que ele gera também de impostos que essas pessoas pagam é enorme. Se acabar, vai ser muito pior."

A Lei Rouanet

Principal mecanismo de fomento à cultura no Brasil, a Lei Rouanet, como é conhecida a Lei 8.313/91, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em dezembro de 1991 (governo Fernando Collor). O nome Rouanet remete a seu idealizador, o então secretário Nacional de Cultura, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet.

O grande destaque da Lei Rouanet é a política de incentivos fiscais que possibilita a empresas e cidadãos aplicarem uma parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Os percentuais disponíveis são de 6% do IRPF e e 4% do IRPJ.

Antes da captação de recursos com base em incentivos fiscais, o projeto cultural deve ser cadastrado no portal da Lei Rouanet para passar por análise e aprovação.

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