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DOCES E SALGADOS

23/01/2020 07:26 por Redação

Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

Ministro revogou liminar que Dias Toffoli concedeu na semana passada, adiando a nova regra por 180 dias; pacote anticrime entra em vigor hoje

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar, proferida em quatro ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 6298, 6299, 6300 e 6305, será submetida a referendo do Plenário.

O ministro Fux, que assumiu o plantão judiciário no STF no domingo (19), é o relator das quatro ações. Sua decisão revogou liminar concedida no dia 15 pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que tinha suspendido a implantação do juiz de garantias por 180 dias.

A criação do juiz de garantias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro. As ações no STF questionam, entre outros pontos, o prazo de implementação da nova regra. O juiz de garantias é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar outro magistrado, que atua no julgamento propriamente dito e profere a sentença.

A suspensão vale até que o plenário do STF decida se as novas regras estão de acordo com a Constituição. Ainda não há data marcada para essa análise. Luiz Fux também determinou a realização de audiências públicas sobre o tema.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que a implementação do juiz das garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.

Para o ministro, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários “de forma substancial”. Fux entende ainda a a medida causará impacto financeiro relevante, “com a necessidade de reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e de adaptação de sistemas tecnológicos sem que tenha havido estimativa prévia, como exige a Constituição”.

Luiz Fux também adiou a aplicação de mais três pontos do pacote anticrime. Os pontos suspensos preveem:

• novas regras para o arquivamento de inquéritos;
• a ilegalidade de prisões, caso os detidos não passem por audiência de custódia em até 24 horas;
• a proibição de que juízes decisão processos nos quais “conheceram do conteúdo da prova declarada inadmissível”.

Leia a íntegra da decisão de Fux aqui.

O pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23).

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