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DOCES E SALGADOS

21/11/2019 07:21 por Redação

PEC que permite prisão após segunda instância avança na CCJ da Câmara

Em vez de tentar mudar cláusula pétrea da Constituição, texto acaba com os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF)

Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 199/19, que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A proposta segue agora para uma comissão especial, depois para o Plenário da Câmara e depois para o Senado.

A votação foi possível depois que a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas. O artigo 5º estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

O texto aprovado, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), não mexe no artigo 5º, que é uma cláusula pétrea e não pode ser alterado por uma PEC, somente por uma assembleia constituinte. Em vez disso, redefine o trânsito em julgado da ação penal, que passaria a ocorrer após o julgamento em segunda instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).

Ou seja, conforme a proposta, a ação penal se encerrará na segunda instância. Ficam extintos os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.

Prescrição - Um dos argumentos em defesa da prisão em segunda instância – proposta que muitos consideram populismo jurídico – é que os recursos interpostos nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) podem levar anos, e por isso são usados como artifício protelatório visando à prescrição da pena.

Para contornar esse problema, o presidente do STF, Dias Toffoli, enviou ao Congresso, no final de outubro, um projeto para alterar o Código de Processo Penal. A ideia é acrescentar um inciso e um parágrafo ao artigo 116 do CPP. O inciso diria que “a prescrição não corre enquanto pendente de julgamento os recursos especial e extraordinário ou os respectivos agravos em recurso especial ou extraordinário”.

Contrários

PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra o texto. Mesmo diante da alteração no relatório final, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manteve as críticas à proposta, que, para ela, fere cláusula pétrea da Constituição. "A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência", disse a parlamentar.

Para o PT, a votação de proposta sobre trânsito em julgado não passa de "casuísmo" diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal derrubando o início da execução da pena após condenação em segunda instância. Essa decisão ensejou a libertação de diversos réus, entre eles o ex-presidente Lula.

Vice-líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou a inadmissibilidade das propostas que alteravam o artigo constitucional sobre direitos individuais. Já em relação à PEC aprovada na CCJ, Guimarães aposta em mudanças no texto ao longo da tramitação na futura comissão especial que tratará do tema.

No Senado

Pedido de vista coletiva adiou a votação, na CCJ da Casa, da proposta que altera o texto constitucional para possibilitar a prisão após condenação em segunda instância. Ali, o que tramita é o PLS 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que altera o Código de Processo Penal para determinar que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".

Ou seja, altera substancialmente o artigo 283 do CPP, que estabelece que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva.

Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no Plenário apenas com maioria simples, portanto, de forma mais fácil que uma PEC, que exige o apoio de pelo menos 49 senadores.

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