Home > ADVILLAGE > MPF/MG entra com recurso para suspender outorga de rádio da família de Aécio Neves

ADVILLAGE

19/05/2017 08:51 por Advillage

MPF/MG entra com recurso para suspender outorga de rádio da família de Aécio Neves

Procurador afirma que a Rádio Arco-Íris (Jovem Pan Belo Horizonte) manteve o senador como sócio por seis anos, o que é proibido pela Constituição

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recorreu da decisão que negou liminar ao pedido de suspensão da outorga da Rádio Arco Íris (FM 99,1 MHz), mais conhecida como Jovem Pan Belo Horizonte. O órgão interpôs recurso de agravo de instrumento sustentando que a transferência das cotas que o senador Aécio Neves detinha na Rádio Arco-Íris não convalida o descumprimento das condições da permissão expedida pela União à emissora.

Segundo o MPF, Aécio, diplomado senador da República em 17 de dezembro de 2010, tendo tomado posse no dia 1º de fevereiro de 2011, foi um dos sócios da Rádio Arco-Íris no período de 28 de dezembro de 2010 a 21 de setembro de 2016, quando  transferiu suas cotas, que então correspondiam a 44% do capital social da empresa, à sua irmã Andréa Neves da Cunha.

O procurador da República Edmundo Dias afirma na ação que a Rádio Arco-Íris, por ter mantido o senador como sócio, "violou, durante quase seis anos, dispositivo expresso da Constituição, deturpando o princípio democrático no tocante aos meios de comunicação".

De acordo com o artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição, é proibido que parlamentares firmem ou mantenham contrato com empresas concessionárias de serviço público. Por isso, deputados e senadores não podem figurar como sócios de pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão. O inciso II do mesmo artigo proíbe que deputados e senadores sejam, desde a posse, proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

A decisão judicial que negou a liminar na ação entendeu que a irregularidade cessou quando Aécio Neves transferiu suas cotas à irmã, em setembro do ano passado.

Parecer - O recurso interposto pelo MPF é instruído com parecer do professor Gilberto Bercovici, titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP. Nos termos do parecer, “a transferência das cotas do senador Aécio Neves para sua irmã não altera o fato de que a Rádio Arco Íris continuou como concessionária de serviço público de radiodifusão mesmo tendo como um de seus sócios um senador da República, o que é expressamente proibido pela Constituição de 1988'.

O documento conclui: 'Portanto, mesmo que o poder concedente autorize ou dê anuência à transferência das cotas de sua concessionária, o ato de manutenção da outorga de serviço público de radiodifusão da Radio Arco Íris Ltda. não pode ser convalidado, pois não se trata de ato irregular, mas de ato administrativo inválido”.

Siga-nos no Twitter

'
Enviando