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DOCES E SALGADOS

18/06/2019 08:08 por Redação

Bolsonaro veta a franquia de bagagens no transporte aéreo de passageiros

Com a medida, aéreas poderão cobrar pelas malas despachadas; Congresso pode derrubar o veto se obtiver maioria absoluta de deputados e senadores

O presidente Jair Bolsonaro vetou a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória (MP) 863. A MP, que foi apresentada pelo governo Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Segundo a assessoria de imprensa do governo, o veto à franquia de bagagem se deu por “razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”.

Leia: Câmara aprova 100% de capital externo nas aéreas e restabelece franquia de bagagens.

Ao apreciar a MP 863, no dia 21 de maio, os deputados aprovaram um destaque do PT para incluir no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional, conforme previsto no projeto de lei de conversão do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). De acordo com o destaque aprovado, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Anac editou resolução permitindo a cobrança, em abril de 2017. Foi este destaque que Bolsonaro vetou, seguindo recomendação da Anac e do Cade.

Com o veto deste trecho da MP, as aéreas poderão voltar a cobrar pelas bagagens despachadas, ficando os passageiros isentos apenas de bagagens de mão até 10 quilos.

Para derrubar o veto - O Congresso Nacional poderá derrubar o veto presidencial quando vier a analisá-lo, em data ainda não definida. Para a apreciação de veto, o Regimento Comum determina que a sessão conjunta ocorra na terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. Se por algum qualquer motivo a sessão conjunta não se realiza, ela é convocada para a terça-feira seguinte.

Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em uma das Casas, o veto é mantido.




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