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DOCES E SALGADOS

16/07/2019 13:33 por Redação

Toffoli suspende investigações com dados do Coaf sem autorização judicial

Presidente do STF atendeu a pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, que teve o sigilo quebrado em investigação que inclui seu ex-assessor Fabrício Queiroz

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (16) suspender todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial. 

Com a decisão, as investigações que estão em andamento em todo o país só poderão ser retomadas após o plenário da Corte decidir sobre a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados sigilosos de pessoas investigadas. O julgamento da questão deve ocorrer em novembro. 

A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que foi incluído na pauta de julgamentos do Plenário do STF em novembro de 2018. O processo tramita em segredo de justiça. O RE 1055941 foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais. Segundo o acórdão do TRF-3, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial.

A liminar de Toffoli atinge todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal que tramitam no MPF, além dos MPs estaduais, em que não houve prévia decisão judicial para repasse dos dados pela Receita, Coaf e Banco Central. 

Entre os processos suspensos está o do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que é parte de uma investigação baseada em compartilhamento feito pelo Coaf. Flávio Bolsonaro é investigado pelo Ministério Público Estadual, suspeito de ficar com parte dos salários de funcionários de seu gabinete quando era deputado estadual no Rio de Janeiro.

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