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DOCES E SALGADOS

16/05/2019 10:10 por Redação

Governo regulamenta inscrição de motorista de aplicativo no INSS

Trabalhadores desse serviço, denominado “transporte remunerado privado individual”, são segurados obrigatórios da Previdência desde 2018

O governo federal publicou hoje (15), no Diário Oficial da União, um decreto que trata da inscrição de motoristas de aplicativos na Previdência Social. Eles serão incluídos no Regime Geral da Previdência como contribuintes individuais.

Os trabalhadores nesses serviços, denominados “transporte remunerado privado individual”, são segurados obrigatórios da Previdência desde 2018. O Decreto 9.792 detalha a forma como essa inclusão deve se dar, bem como exigências e procedimentos.

O texto estabelece que os motoristas de aplicativos (como Uber, 99Taxi, Lyft e outros) podem de se inscrever como microempreendedores individuais (MEI). Mas, para isso, devem se enquadrar nas exigências dessa categoria, como não ter rendimentos acima de R$ 81 mil por ano.

A contribuição pode ser de 20%, 11% e 5% (no caso da inscrição como MEI). Caso o trabalhador deseje ter uma aposentadoria no valor superior a um salário-mínimo, a alíquota a ser escolhida deve ser a de 20%.

A responsabilidade de realizar a inscrição é do próprio motorista, destaca a Agência Brasil. O decreto orienta que o procedimento seja realizado “preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”. Veja mais aqui.

As empresas responsáveis pelos serviços ou aplicativos poderão solicitar a comprovação, cuja responsabilidade é do motorista. Mas as companhias poderão obter dados sobre a inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais juntamente à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

A fiscalização ficará a cargo das prefeituras e do governo do Distrito Federal.

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