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DOCES E SALGADOS

14/12/2017 08:16 por Redação

Câmara rejeita emenda do Senado que reduzia prazo de benefício a petroleiras

Senadores entenderam que validade da renúncia fiscal até 2040 fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias; matéria irá à sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (13), por 206 votos a 193, a emenda do Senado à Medida Provisória 795/17 que pretendia limitar a 31 de julho de 2022 os benefícios do regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

A MP cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Na Câmara, o relator aumentou, de 31 de julho de 2022 para 31 de dezembro de 2040, a data final para aproveitamento desse tipo de regime especial de tributação.

Os senadores entenderam que tal prazo fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que limita a cinco anos a vigência de renúncias fiscais fixadas em lei. Diante de tal entendimento, o próprio líder de governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reconheceu a irregularidade e apresentou uma emenda para limitar os incentivos a cinco anos.

“A Câmara que se responsabilize pelo que incluiu no texto. E, se quiser incluir indevidamente, ferindo a LDO, não é problema do Senado nem dos senadores. A responsabilidade ficará com quem incluiu e com quem aprovou", chegou a afirmar o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Leia: MP que dá benefícios fiscais à indústria do petróleo retornará à Câmara.

Com a rejeição da emenda, fica valendo o prazo de 31 de dezembro de 2040. A matéria, que atende basicamente as petroleiras estrangeiras, será enviada à sanção presidencial.

Com Agência Câmara

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