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14/02/2020 08:14 por Advillage

Extinção de registros profissionais recebe críticas em audiência no Senado

Fim do documento para algumas profissões, como jornalistas e radialistas, é o ponto mais polêmico da MP 905, editada pelo governo

A medida provisória (MP 905/2019), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e faz alterações na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), recebeu críticas de debatedores em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (13), no que diz respeito à extinção de registros profissionais para algumas categorias, ponto polêmico da MP.

O registro profissional é emitido nas Delegacias do Trabalho dos Estados, ligados à atual Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, como assinalou o portal Poder360. Serve para o controle do governo e de sindicatos sobre as contratações, pelas empresas, de profissionais de categorias regulamentadas.

Só são afetadas pela MP as profissões que não são reguladas por conselhos de atuação reconhecida. Médicos, advogados e engenheiros, por exemplo, não perdem o registro. De acordo com o Ministério da Economia são 13 as profissões impactadas: publicitário; jornalista; radialista; atuário; sociólogo; arquivista e técnico em arquivo; músico; estatístico; secretário; aeronauta; químico; corretor de seguros; e guardador e lavador de carros.

As duas últimas profissões não só perderam a obrigatoriedade de registro como tiveram as leis que a regulamentavam revogadas.

Na audiência de ontem, o presidente do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal, Marco Antonio Arguelho Clemente, afirmou que o fim do registro profissional de radialistas e jornalistas, estabelecido pela MP, vai expandir a proliferação de fake news. “Se não se formam profissionais para exercer o radialismo e o jornalismo, o espaço vai ser ocupado por aqueles sem formação. Isso é basicamente o que gerou o fenômeno das notícias falsas na internet. E é isso a intenção desse governo?”, indagou.

Até o momento, há 1.905 emendas apresentadas ao texto da MP 905/2019, que tem prazo inicial de validade até 20 de fevereiro. Entretanto, a MP ainda pode ter sua validade prorrogada por mais 60 dias.  

Empregos?

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que "não era nem para os presidentes da Câmara e do Senado terem recebido [a MP]" por ser inconstitucional. “Não vi um item da MP 905/2019 que gere empregos, como afirma o governo. O governo afirmou que a terceirização ia gerar empregos, que a reforma da Previdência ia gerar emprego, que a reforma trabalhista ia gerar emprego. Segundo o IBGE, há 41 milhões de pessoas na informalidade e 11 milhões de desempregados. Cadê os empregos? Quem vai pagar a Previdência? Essas medidas estão matando a economia do Brasil. Sem emprego, quem vai consumir? Estão quebrando o país”, afirmou.

Desmonte da legislação

Juliana Cesar Nunes, diretora do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, afirmou que essa medida provisória desmonta pontos fundamentais para a fiscalização do trabalho, que antes era exercida pelo Ministério do Trabalho. “Essa MP, ao invés de gerar empregos, criou barreiras, pois os profissionais recém-formados estão sem poder se registrar e trabalhar. Que recado estamos dando à sociedade? Estão precarizando as relações de trabalho. Consideramos essa MP inconstitucional em vários pontos”, reforçou.}

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) declarou que o governo faz chantagem ao afirmar que o trabalhador tem de escolher entre emprego ou direitos. “Estão envolvendo jovens, enganando-os com promessas de empregos, mas sem direitos. A lógica que gerou essa MP é a lógica de que é mais importante ter emprego do que ter direitos. Em algum momento, se chegará a perguntar se é mais importante ser livre e passar fome do que ser escravo e ter comida”.}

Ao final da audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e requerente da audiência pública, declarou que não estão sendo gerados empregos aos jovens e sim retirando direitos de todos os trabalhadores. “Estão acabando com diversas categorias profissionais, como corretores, radialistas, jornalistas. O que isso tem a ver com a geração de empregos para jovens? Como a taxação dos desempregados pode contribuir para o combate à pobreza e ao desemprego?”, questionou.

Com Agência Senado

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