Home > DOCES E SALGADOS > STF derruba lei do Rio de Janeiro que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas

DOCES E SALGADOS

13/12/2019 08:30 por Redação

STF derruba lei do Rio de Janeiro que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas

Em decisão unânime, ministros entenderam que medidas que afetam o funcionamento de instituições financeiras são de competência da União

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.217/2018, do estado do Rio de Janeiro, que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas.

Por unanimidade, a Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6083, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A norma estava suspensa desde março por liminar concedida pela relatora.

A Consif questionava a validade da lei sob o argumento de invasão de competência da União para legislar sobre direito do trabalho e regular o sistema financeiro, uma vez que os dias em que não há expediente bancário são definidos em normas federais. Segundo a confederação, a determinação do feriado bancário causaria prejuízos concretos às instituições financeiras e violaria o princípio da isonomia.

A relatora destacou que o Supremo possui jurisprudência (ADI 5566, 5370 e 3207) sobre a questão, que trata da fixação de feriado local (municipal ou estadual) para categorias específicas, como a dos bancários, em detrimento de toda a coletividade. A ministra Rosa Weber ressaltou que, após ampla deliberação, o STF decidiu que a decretação de feriado civil para bancários se enquadra na categoria de fatos relacionados ao Direito do Trabalho e ao funcionamento de empresas financeiras e, portanto, se insere na competência privativa da União.

'
Enviando