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DOCES E SALGADOS

13/12/2017 08:38 por Redação

MP que dá benefícios fiscais à indústria do petróleo retornará à Câmara

Texto aprovado pelos deputados estendia a renúncia fiscal por mais de cinco anos (até 2040, no caso), o que fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Medida Provisória 795/2017, que beneficia com incentivos fiscais empresas petrolíferas, voltará para análise da Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (12), o texto foi aprovado pelo Plenário do Senado, por 27 votos a 20, com uma emenda de conteúdo, o que obriga o retorno da proposta aos deputados. Eles terão de correr contra o tempo se quiserem aprovar a medida, visto que o prazo de validade vence em nesta sexta-feira 15 de dezembro.

A MP cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Na Câmara, o relator aumentou, de 31 de julho de 2022 para 31 de dezembro de 2040, a data final para aproveitamento desse tipo de regime especial de tributação.

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Os senadores entenderam que tal prazo fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que limita a cinco anos a vigência de renúncias fiscais fixadas em lei. Diante de tal entendimento, o próprio líder de governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reconheceu a irregularidade e apresentou uma emenda para limitar a cinco anos os incentivos.

O presidente do Senado Eunício Oliveira voltou a reclamar do fato de o Senado ter que analisar e votar medidas provisórias às pressas devido a um curto prazo até o vencimento. “A Câmara que se responsabilize pelo que incluiu no texto. E, se quiser incluir indevidamente, ferindo a LDO, não é problema do Senado nem dos senadores. A responsabilidade ficará com quem incluiu e com quem aprovou. Deixo público aqui que discordo desse procedimento de chegar MP aqui de última hora. No ano que vem, não terei tolerância”, afirmou.

Polêmica - A MP 795 levantou polêmica entre a base governista e a oposição. Enquanto o governo argumenta que é uma forma de modernizar a legislação e incentivar o setor de óleo e gás, oposicionistas apontam que o tamanho da renúncia fiscal faz as empresas ganharem muito às custas da perda de arrecadação do país.

A oposição também condenou o consequente prejuízo aos contribuintes brasileiros, o lobby das petroleiras para aprovação da proposta e os números do governo, que indicam uma renúncia de receita de R$ 16 bilhões em 2018. “A União abre mão de receber receitas num momento de crise fiscal sem precedentes. Não tem como justificar abrir mão de tantos tributos para beneficiar empresas estrangeiras”, afirmou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

“Não aceitamos essa pecha de que estamos a defender interesses internacionais. Estamos, sim, recuperando a Petrobras e atraindo quem quer correr o risco de explorar o petróleo para gerar emprego aqui e não no Golfo do México ou no Oriente Médio”, reagiu o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembraram que somente Fernando Bezerra foi à tribuna defender a iniciativa do governo durante a fase de discussão, que permite até cinco pronunciamentos. “Essa é uma sinalização de que o Plenário do Senado Federal ou não domina inteiramente a medida provisória, ou é contrário a ela”- afirmou Vanessa.

As medidas provisórias têm força de lei quando expedidas pelo presidente da República. Caso recebam modificações ao longo de sua tramitação no Congresso, elas se transformam em um projeto de lei de conversão (PLV). Foi o que ocorreu com a MP 765/2017, que se converteu no PLV 36/2017.

Com Agência Senado

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