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DOCES E SALGADOS

13/06/2019 08:07 por Redação

Governo deve propor projeto de lei para extinguir conselhos federais

Manifestação do Palácio do Planalto ocorreu logo após o STF formar maioria contra extinção de colegiados amparados por lei

Em reação à posição do Supremo Tribunal Federal adotada nesta quarta-feira (12) contra a à extinção dos conselhos federais previstos em lei, o Palácio do Planalto, informou ontem mesmo, por meio do porta-voz, general Otávio Rêgo Barros, que o governo pretende enviar um projeto de lei ao Congresso para garantir o fim de todos os órgãos colegiados. 

Na sessão desta quarta-feira, nove ministros do STF votaram pela suspensão da eficácia das normas que extinguem colegiados previstos em lei, pois, como sua criação foi autorizada pelo Congresso, apenas por meio de lei podem deixar de existir.

Em relação aos colegiados criados por decreto ou outro ato normativo infralegal, até o momento, cinco ministros entendem que, para ser válido, o ato deve discriminar cada órgão extinto, explicitar os motivos pelos quais seu funcionamento é desnecessário, oneroso, ineficaz ou inoperante. Quatro ministros consideram que a extinção de órgãos da administração pública que não tenham sido criados por lei é ato discricionário do chefe do Poder Executivo.

O ministro Dias Toffoli, que pediu vista no final da tarde, anunciou que o julgamento será retomado nesta quinta-feira (13).

O decreto polêmico

Assinado por Bolsonaro no dia 11 de abril, o Decreto 9.759 extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que incluem grupos como comitês e comissões, instituídos via decreto, ato normativo inferior ao decreto e ato de outro colegiado. A medida alcança cerca de 650 conselhos federais criados em mandatos anteriores.

Esses colegiados são compostos por representantes do governo e da sociedade civil para criar, executar e monitorar as ações de órgãos públicos e estatais. Segundo o decreto, os colegiados ficam extintos a partir do dia 28 junho de 2019.

A liminar pela suspensão integral do decreto presidencial foi pedida pelo PT em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Para o partido, além de ser uma medida que atenta contra o princípio democrático da participação popular, a extinção dos conselhos federais somente poderia se dar por meio de lei aprovada no Congresso.

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