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DOCES E SALGADOS

13/06/2019 07:35 por Redação

Suspensão do decreto sobre porte de armas será votada na próxima terça

São sete projetos que tramitam em conjunto no Senado e tornam sem efeito a flexibilização imposta por Bolsonaro em maio

Sete projetos de decreto legislativo que tornam sem efeito o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte de armas no Brasil deverão fazer parte do primeiro item da pauta na ordem do dia da próxima terça-feira (18) no Plenário do Senado. A análise dos PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitam em conjunto, deve ocorrer logo após a aprovação de um requerimento de urgência, apresentado no Plenário nesta quarta-feira (12), para a votação dos projetos.

Ontem, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou e encaminhou os PDLs também em regime de urgência para o Plenário. No entanto, os senadores concordaram em deixar a votação para a próxima semana, em respeito ao regimento interno da Casa, que estabelece a apreciação até a segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do requerimento.

“Extrapolou”

Na CCJ, os projetos receberam quatro votos em separado. Três deles eram favoráveis aos PDLs e, portanto, contrários ao decreto de Bolsonaro. A comissão adotou como parecer o voto do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o senador, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

“O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, afirmou Vital do Rêgo.

Com Agência Senado

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