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11/10/2019 07:17 por Advillage

Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado

Decreto estabelece regras para compartilhamento dos dados coletados e tratados por órgãos da administração federal

O governo federal editou decreto estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal, além de definir requisitos para acesso aos registros e limitações a esse acesso.

O Executivo é detentor das maiores bases de dados do país. Cadastros de pessoas físicas, carteiras nacionais de habilitação, declarações de imposto de renda, aposentadorias e benefícios sociais reúnem milhões de registros são coletados, armazenados e geridos. As regras de utilização envolvem a oferta de serviços públicos e também a privacidade e a proteção desses dados.

O decreto visa disciplinar a gestão desses registros, atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020.

O documento institui três modalidades de compartilhamento. No caso de dados sem restrição ou sigilo, o compartilhamento será amplo, com divulgação pública e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitação. A forma restrita será adotada quando lidar com dados submetidos a obrigações de sigilo com a finalidade de execução de políticas públicas, com modos de comunicação simplificadas entre os órgãos. Já a modalidade específica envolve dados protegidos por sigilo, cujo compartilhamento poderá ser realizado para órgãos determinados nas situações previstas na legislação.

Segundo o secretário de governo digital, Luís Felipe Monteiro, lotado no Ministério da Economia, o intuito é, por meio do compartilhamento, facilitar o acesso a determinada informação por um órgão. “O governo não fala entre si. O cidadão tem que se deslocar para cumprir um rito, como obter certidão de um órgão para entregar para outro. Não é isso que queremos”.

Cadastro base

O decreto também criou o Cadastro Base do Cidadão (CBC). A base integrada vai conter dados gerais sobre os brasileiros como CPF, nome, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade e naturalidade. O cadastro cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de, conforme o texto da norma, viabilizar a criação de meio unificado de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos.

De acordo com o secretário de governo digital, o objetivo com o cadastro é facilitar que um determinado órgão acesse informações que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de serviço e que essas sejam mais confiáveis. Assim, acrescenta Monteiro, uma pessoa deixará de ter de fazer novos cadastros para lidar com uma determinada instituição, podendo fornecer o CPF.

Governança

O decreto institui ainda o Comitê Central de Governança de Dados, instância com a responsabilidade de tomar decisões detalhando as diretrizes previstas na legislação e na norma, como parâmetros para compartilhamentos amplo, restrito e específicos, métodos para aferir a qualidade das bases de dados dos órgãos e a inclusão, ou não, de novos dados no Cadastro Base do Cidadão.

O comitê será formado por representantes do Ministério da Economia, incluindo a Receita Federal; da Advocacia-Geral da União; da Secretaria-Geral da Presidência; da Casa Civil; do INSS; e da Controladoria-Geral da União. Não está prevista a participação de representantes da sociedade civil.

Cuidados

Na avaliação do pesquisador Rafael Zanatta, da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits), o decreto não responde adequadamente às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados em relação à garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos. “A norma não prevê casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes órgãos, o que deveria ensejar medidas de controle preventivas em relação ao uso dessas informações”, observa Zanatta.

O pesquisador acredita que a estrutura de governança deve ser composta também por representantes de empresas e de entidades da sociedade civil. “Isso vai na contramão do que as leis sobre a relação entre direito e tecnologia exigem em relação a governança. Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12.485 de 2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participação e estruturas multisetoriais, como o Comitê Gestor da Internet (CGI.Br) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD)”, complementa.

Dados privatizados

Em agosto deste ano, o governo apresentou uma lista de nove empresas federais que serão incluídas no Plano Nacional de Desestatização (PND) para fins de privatização (total ou parcial) ou parcerias com a iniciativa privada. Estão nessa lista as duas empresas públicas que lidam com dados sociais e tecnologia da informação – a Dataprev e o Serpro.

A Dataprev é a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social. Vinculada ao Ministério da Economia, é responsável pela gestão da base brasileira de dados sociais, em especial do INSS. O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) é a maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do Brasil, também ligada ao Ministério da Economia. Criada em 1964, consolidou-se aprimorando tecnologias adotadas por diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e incorporadas à vida do cidadão brasileiro.

A propósito da possível privatização dessas empresas, leia a reportagem Privatização de empresas públicas de tecnologia ataca a soberania do país e a privacidade dos indivíduos, publicada no site da Lavits.

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