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04/05/2016 10:17 por Advillage

O bloqueio do WhatsApp e a regulamentação das novas tecnologias

Falta de regras legais específicas para casos que envolvam o Direito Digital deixa espaço para novos bloqueios

Gustavo Milaré *

O novo bloqueio do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp por 72 horas a partir das 14h do último dia 02 de maio revela que necessitamos de uma legislação voltada ao avanço das novas tecnologias. 

A decisão de um juiz de Lagarto (SE) para que as operadoras de telefonia fixa e móvel bloqueiem aquele aplicativo parece mais uma vez afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa decisão, aliás, ocorreu no mesmo processo que levou o vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Dzoran, à prisão no dia 1º de março, por a empresa ter descumprido ordem judicial de quebrar o sigilo de conversas no WhatsApp entre suspeitos de tráfico de drogas.

O juiz brasileiro já dispõe de um verdadeiro arsenal de poderes coercitivos, que se acredita poderiam ter sido melhor manejados no caso concreto, a fim de forçar a empresa a cumprir referida decisão judicial sem que, com isso, fosse necessária a penalização de milhões de usuários de tal aplicativo com o seu bloqueio.

Além disso, a falta de regras legais específicas para casos que envolvam o Direito Digital e, consequentemente, as novas tecnologias, deixa espaço para que situações como a do novo bloqueio do WhatsApp continuem a acontecer.

Logicamente é de interesse coletivo a resolução de investigações criminais em prol de uma sociedade mais segura e mais justa. Porém, também é de interesse coletivo o uso de aplicativos e redes sociais, de modo que, enquanto não existir uma melhor regulamentação das novas tecnologias, é preciso atenção redobrada na sua análise pelo Poder Judiciário, principalmente quando envolva seu bloqueio e, com isso, a indevida penalização de milhões de usuários, pessoas físicas e jurídicas.

* Gustavo Milaré é advogado, doutor e mestre em Direito Processual Civil e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados

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