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03/04/2019 08:35 por Advillage

Senado aprova projeto que facilita o reconhecimento de marcas de ‘alto renome’

O status possibilita proteção em todos os mercados, não apenas naquele em que a marca atua

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o PLC 86/2015, que cria regras para proteção especial de marcas de “alto renome”. O projeto permite ao detentor de uma marca industrial pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o reconhecimento desse título a qualquer tempo. O texto foi modificado e terá de retornar à Câmara dos Deputados.

Leia: Senado pode votar projeto que facilita reconhecimento de marcas de renome.

O “alto renome” é uma classificação que garante a uma marca proteção em todos os mercados, não apenas naquele em que ela atua. Com esse reconhecimento, nenhuma outra empresa pode ser registrada com o mesmo nome, ainda que seja de outro ramo. Veja a lista de marcas de alto renome concedidas o Brasil aqui.

O PLC 86/2015 regulamenta a Lei de Propriedade Industrial para especificar que o “alto renome” pode ser solicitado a qualquer tempo. Atualmente, apenas uma norma interna do INPI trata desse assunto. Segundo a regra, os interessados devem aguardar um terceiro solicitar o registro da mesma marca em outro ramo.

O texto determina ainda que, em caso de deferimento do pedido, será anotado no registro de marca o reconhecimento de seu "alto renome". Assim, o titular da marca terá um documento que comprove o seu direito à proteção especial. A classificação pode ser contestada a partir de pedido de terceiros com "legítimo interesse" que requeiram ao INPI um exame de insubsistência da classificação.

"A atual legislação é omissa no tocante ao processo de reconhecimento de uma marca como sendo de alto renome", criticou o relator do projeto, o ex-senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em seu parecer. Flexa Ribeiro no conseguiu se reeleger em outubro no ano passado.

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o projeto ganhou um dispositivo determinando que o reconhecimento do alto renome tenha um prazo de validade de 10 anos, e que o requerimento de renovação seja instruído com dados recentes que o justifiquem.

Com Agência Senado

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