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01/04/2019 10:37 por Advillage

Senado pode votar projeto que facilita reconhecimento de marcas de renome

O status de “alto renome” possibilita proteção da marca em todos os mercados, não apenas naquele em que ela atua

Pode ser votado nesta semana, no Plenário do Senado, o projeto que cria regras para proteção especial de marcas de renome. O PLC 86/2015 permite ao detentor de uma marca industrial pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o reconhecimento, a qualquer tempo, do “alto renome” de sua marca registrada — título que lhe garante proteção especial.

Ser uma marca de “alto renome” possibilita proteção em todos os mercados, não apenas naquele em que ela atua. Tramontina, por exemplo, é uma das 41 marcas reconhecidas pelo INPI como de alto renome, o que garante que nenhuma empresa poderá pedir registro com esse nome ou marca, ainda que seja de outro ramo.

A lei atual não é explícita quanto ao momento em que os direitos do detentor da marca de “alto renome” são garantidos. A norma define apenas, em seu artigo 125, que "à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade". Desta maneira, o detentor de uma marca com reconhecimento e prestígio está impedido de reivindicar o registro de proteção especial, por falta de regulamentação, restando duas vias: requerer ao Inpi a proteção assegurada quando um terceiro pedir registro de marca em conflito com a sua ou entrar com ação judicial.

O projeto faculta ao titular de marca registrada no Brasil requerer à autoridade competente o reconhecimento de marca de alto renome a qualquer momento. O texto determina, ainda, que, em caso de deferimento do pedido, será anotado no registro de marca o reconhecimento de seu alto renome. Assim, o titular da marca terá um documento que comprove o seu direito à proteção especial.

Urgência para os vistos

Outro projeto que pode ser votado é o que tem objetivo de reverter decreto presidencial de dispensa de visto para cidadãos da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão. O texto ainda não está na pauta, mas o pedido de urgência com as assinaturas de líderes partidários foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na última quarta-feira (27).

O decreto presidencial foi publicado há cerca de duas semanas, durante a visita do presidente Jair Bolsonaro aos EUA. A dispensa do visto valerá a partir de 17 de junho. O principal argumento de Randolfe, autor do PDL 68/2019, é o princípio da reciprocidade. Para ele, o decreto resulta em um tratamento desigual, já que o Brasil não tem dispensa de visto para entrar em nenhum dos quatro países.

Com Agência Senado

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